• Em 1979, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotaram a "Convenção de Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher", conhecida como a Lei Internacional dos Direitos da Mulher. Essa convenção define o que se constitui discriminação contra a mulher e estabelece uma agenda de ações a fim de acabar com a discriminação.
• Em 1995, a Plataforma por Ação de Beijing (da Quarta Conferência Mundial da Mulher) chama a atenção dos governos a "condenarem a violência contra a mulher e eliminarem alegações baseadas em tradições, costumes, e religião como forma de desculpas por se manterem afastados de suas obrigações com respeito a "Declaração da Eliminação da Violência contra a Mulher". S
• A igualdade de homens e mulheres está expressa no artigo 5º, I (homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), pondo fim a qualquer resquício da autoridade marital, de prevalência ou preferência do sexo masculino sobre o feminino. É uma regra que resume décadas de lutas das mulheres contra discriminações, abrangendo também a igualdade no lar e na família (art. 226, § 5º).
• Em 1995, a Plataforma por Ação de Beijing (da Quarta Conferência Mundial da Mulher) chama a atenção dos governos a "condenarem a violência contra a mulher e eliminarem alegações baseadas em tradições, costumes, e religião como forma de desculpas por se manterem afastados de suas obrigações com respeito a "Declaração da Eliminação da Violência contra a Mulher". S
• A igualdade de homens e mulheres está expressa no artigo 5º, I (homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), pondo fim a qualquer resquício da autoridade marital, de prevalência ou preferência do sexo masculino sobre o feminino. É uma regra que resume décadas de lutas das mulheres contra discriminações, abrangendo também a igualdade no lar e na família (art. 226, § 5º).
Rebecca Veras e Rebeka Albuquerque
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